Vereador quer reduzir carga horária para familiares de deficientes

O vereador Aldrey Azevedo apresentou recentemente requerimento em que solicita ao Executivo a realização de estudos para adequar a Lei Municipal nº 3.891/2012 que trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Paranavaí, a fim de que seja concedido aos servidores que tenham familiares com deficiência congênita ou adquirida, a redução da carga horária sem prejuízo dos seus vencimentos. Esse benefício já é concedido aos servidores públicos estaduais, desde o final de 2015.

O benefício foi pago com a publicação do Decreto nº 3.003/2015, do Estado do Paraná, assim como a Lei Federal nº 13.370/2016, contempla servidores federais.

A medida autoriza a redução da jornada de trabalho até o limite de 50% da carga horária, sem alteração na remuneração e sem a necessidade de compensação das horas, de funcionários públicos e militares estaduais que trabalham 40 horas semanais e oito horas diárias e que tenham familiares com deficiência, os quais necessitam de acompanhamento para tratamentos especializados, durante seu processo de habilitação ou reabilitação e, também, no atendimento de suas necessidades básicas diárias.

Para a concessão é necessário que seja pai, mãe, cônjuge, filho, ou que sejam tutores, curadores ou ainda, detenham a guarda judicial.

“Conceder este benefício é possibilitar que essas pessoas recebam a atenção e os cuidados necessários. Inclusive, que os familiares tenham mais tempo e mais tranquilidade para atendê-los. É uma maneira de expandir a inclusão social e garantir a cidadania plena dos mais necessitados”, afirma Aldrey.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Câmara Municipal